Portugal Remote Work Laws 2026
⚠️Informational only — not legal or tax advice.
Last Updated: December 2025
Applicable Period: 2026 tax year and current employment regulations
Key Characteristic: Employers with remote workers physically located in Portugal
Table of Contents
- Overview of Remote Work in Portugal
- Legal Framework and Key Legislation
- Definition and Scope of Remote Work
- Right to Request Remote Work
- Employer Legal Obligations
- Equipment and Expense Legal Requirements
- Working Hours Regulations
- Right to Disconnect
- Health and Safety Legal Requirements
- Data Protection Legal Requirements
- Written Agreement Legal Requirements
- Employee Legal Rights
- Tax and Social Security Framework
- Cross-Border Work Legal Framework
- Enforcement Mechanisms and Penalties
- Resources
- Frequently Asked Questions
Overview of Remote Work in Portugal
According to Instituto Nacional de Estatística (INE), 21.5% of employed persons in Portugal worked from home in the fourth quarter of 2024.
Legal Framework Status
Primary legislation: Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Enacted: December 6, 2021
Effective date: January 1, 2022
Official publication: Diário da República n.º 235/2021, Série I
Source: https://files.dre.pt/1s/2021/12/23500/0000200009.pdf
Administering authority: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Address: Praça de Londres, nº 2 – 11º Andar, 1049-056 Lisboa
Website: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/area-de-governo/trabalho-solidariedade-e-seguranca-social
Statistical Data
According to Instituto Nacional de Estatística, as of Q4 2024:
| Metric | Value |
|---|---|
| Employed persons working from home | 1,105,800 |
| Percentage of employed population | 21.5% |
| Total employed population | 5,140,900 |
Source: Instituto Nacional de Estatística – Labour Force Survey Q4 2024
https://www.ine.pt/
Remote work patterns (Q4 2024):
- Always working from home: 23.7%
- Hybrid regime (regular alternation): 37.9%
- Occasionally from home: 15.6%
- Outside working hours only: 22.8%
Source: Instituto Nacional de Estatística Q4 2024 data
Legislative Timeline
2009: Código do Trabalho approved
Official citation: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Source: Original Labour Code establishing framework for employment
2021: Lei n.º 83/2021 enacted
Official citation: Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Effective: January 1, 2022
Source: https://files.dre.pt/1s/2021/12/23500/0000200009.pdf
This law modified the remote work regime, altering the Código do Trabalho and Lei n.º 98/2009 regarding work-related accidents and occupational diseases.
EU Directive Implementation
Portugal implements the following EU directives affecting remote work:
Working Time Directive (2003/88/EC)
National implementation: Código do Trabalho provisions on working time
Source: Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
General Data Protection Regulation (EU) 2016/679
National implementation: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Source: Portuguese Data Protection Law
Legal Framework and Key Legislation
Primary Legislation
Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
English translation: Law No. 83/2021 of December 6
Official citation: Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, published in Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06
Enacted: December 6, 2021
Effective date: January 1, 2022
Last amended: Current version effective as of January 2022
Official text: https://files.dre.pt/1s/2021/12/23500/0000200009.pdf
Summary (from official publication):
“Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.”
Translation: “Modifies the remote work regime, altering the Labour Code and Law No. 98/2009 of September 4, which regulates the regime for compensation of work-related accidents and occupational diseases.”
Key Provisions of Lei n.º 83/2021
Article 1 – Object
According to Article 1 of Lei n.º 83/2021:
“A presente lei procede à alteração do regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.”
Translation: “This law amends the remote work regime, altering the Labour Code, approved by Law No. 7/2009 of February 12, and Law No. 98/2009 of September 4, which regulates the regime for compensation of work-related accidents and occupational diseases.”
Article 2 – Amendments to Código do Trabalho
Lei n.º 83/2021 amended the following articles of the Código do Trabalho: Articles 3, 165-171, 465, and 492.
Article 3 – New Articles Added to Código do Trabalho
Lei n.º 83/2021 added new articles 166-A, 169-A, 169-B, 170-A, and 199-A to the Código do Trabalho.
Article 5 – Application to Public Administration
Article 5 states:
“O regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local.”
Translation: “The legal regime of remote work applies, with necessary adaptations, to central, regional and local Public Administration.”
Article 6 – Entry into Force
According to Article 6:
“A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.”
Translation: “This law enters into force on the first day of the month following its publication.”
Código do Trabalho – Teletrabalho Provisions
Article 165 – Definition and Scope
According to Article 165, n.º 1 of the Código do Trabalho (as amended):
“Considera-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.”
Translation: “Telework is considered the provision of work under the legal subordination of the worker to an employer, in a location not determined by the employer, through the use of information and communication technologies.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2 amending Article 165 of Código do Trabalho
Article 166 – Agreement for Remote Work
Article 166, n.º 2 states:
“A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este.”
Translation: “The implementation of the remote work regime always depends on a written agreement, which may be part of the initial employment contract or autonomous in relation to it.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2 amending Article 166 of Código do Trabalho
Article 166-A – Right to Remote Work
Article 166-A, n.º 2 establishes:
“O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.”
Translation: “A worker with a child up to 3 years of age has the right to carry out the activity in a remote work regime, when this is compatible with the activity performed and the employer has the resources and means to do so.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3 adding Article 166-A to Código do Trabalho
Article 167 – Duration and Termination
Article 167, n.º 2 specifies:
“Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.”
Translation: “If the remote work agreement is concluded for a fixed term, it cannot exceed six months, automatically renewing for equal periods, if neither party declares in writing, up to 15 days before its termination, that it does not wish to renew.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2 amending Article 167 of Código do Trabalho
Article 168 – Equipment and Systems
Article 168, n.º 2 states:
“São integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, nos termos do número anterior, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas.”
Translation: “All additional expenses that the worker demonstrably incurs as a direct consequence of the acquisition or use of computer or telematic equipment and systems necessary for carrying out the work are fully compensated by the employer, under the terms of the previous number, including increases in energy costs and the network installed at the workplace in speed conditions compatible with service communication needs, as well as maintenance costs for the same equipment and systems.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2 amending Article 168 of Código do Trabalho
Article 169 – Equal Rights and Duties
Article 169, n.º 1 provides:
“O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, nomeadamente no que se refere a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, e acesso a informação das estruturas representativas dos trabalhadores.”
Translation: “A worker in a remote work regime has the same rights and duties as other workers in the company with the same category or identical function, namely with regard to training, career promotion, limits on working hours, rest periods, including paid holidays, health and safety protection at work, compensation for work accidents and occupational diseases, and access to information from workers’ representative structures.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2 amending Article 169 of Código do Trabalho
Article 169-B – Special Duties
Article 169-B, n.º 1 specifies employer duties:
“Sem prejuízo dos deveres gerais consagrados neste Código, o regime de teletrabalho implica, para o empregador, os seguintes deveres especiais:
a) Informar o trabalhador, quando necessário, acerca das características e do modo de utilização de todos os dispositivos, programas e sistemas adotados para acompanhar à distância a sua atividade;
b) Abster-se de contactar o trabalhador no período de descanso nos termos a que se refere o artigo 199.º-A;
c) Diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo, com a periodicidade estabelecida no acordo de teletrabalho, ou, em caso de omissão, com intervalos não superiores a dois meses, contactos presenciais dele com as chefias e demais trabalhadores.”
Translation: “Without prejudice to the general duties enshrined in this Code, the remote work regime implies, for the employer, the following special duties:
a) Inform the worker, when necessary, about the characteristics and mode of use of all devices, programs and systems adopted to remotely monitor their activity;
b) Refrain from contacting the worker during rest periods under the terms referred to in Article 199-A;
c) Act towards reducing worker isolation, promoting, with the frequency established in the remote work agreement, or, in case of omission, at intervals not exceeding two months, face-to-face contacts with supervisors and other workers.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3 adding Article 169-B to Código do Trabalho
Article 170-A – Health and Safety at Work
Article 170-A, n.º 5 establishes:
“O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho, considerando-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.”
Translation: “The legal regime for compensation of work accidents and occupational diseases applies to remote work situations, with the workplace being considered the location chosen by the worker to habitually carry out their activity and working time being all time in which, demonstrably, they are providing their work to the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3 adding Article 170-A to Código do Trabalho
Article 199-A – Duty to Refrain from Contact
Article 199-A, n.º 1 states:
“O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.”
Translation: “The employer has the duty to refrain from contacting the worker during rest periods, except in situations of force majeure.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3 adding Article 199-A to Código do Trabalho
Related Legislation
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
Regulates compensation for work-related accidents and occupational diseases
Article 8, n.º 2, alínea c) (as amended by Lei n.º 83/2021):
“No caso de teletrabalho ou trabalho à distância, considera-se local de trabalho aquele que conste do acordo de teletrabalho.”
Translation: “In the case of telework or remote work, the workplace is considered to be that which is stated in the telework agreement.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 4
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Portuguese Data Protection Law implementing GDPR
Source: https://dre.pt/ (Data Protection Law)
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) – Public employment framework
Source: Applies remote work provisions to public administration
Legislative Hierarchy
In Portugal, legal acts are applied in the following order of precedence:
- Constituição da República Portuguesa (Constitution)
- International treaties ratified by Portugal
- Primary legislation (Lei – Acts of Parliament)
- Secondary legislation (Decreto-Lei, Portaria – Decrees, Orders)
- Collective agreements (Convenções coletivas de trabalho)
- Individual employment contracts
Source: Portuguese legal framework constitutional hierarchy
Definition and Scope of Remote Work
Statutory Definition
According to Article 165, n.º 1 of the Código do Trabalho (as amended by Lei n.º 83/2021):
“Considera-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.”
Translation: “Telework is considered the provision of work under the legal subordination of the worker to an employer, in a location not determined by the employer, through the use of information and communication technologies.”
Source: https://files.dre.pt/1s/2021/12/23500/0000200009.pdf
Elements of Legal Definition
The statutory definition contains the following elements:
Element 1: Legal subordination relationship
Article 165, n.º 1 requires “subordinação jurídica do trabalhador a um empregador” (legal subordination of the worker to an employer).
Element 2: Location not determined by employer
Article 165, n.º 1 specifies “em local não determinado por este” (in a location not determined by the employer).
Element 3: Use of information and communication technologies
Article 165, n.º 1 requires “através do recurso a tecnologias de informação e comunicação” (through the use of information and communication technologies).
Application to Different Work Arrangements
Article 165, n.º 2 extends certain provisions:
“As disposições contidas nos artigos 168.º, 169.º-A, 169.º-B, 170.º e 170.º-A aplicam-se, na parte compatível, a todas as situações de trabalho à distância sem subordinação jurídica, mas em regime de dependência económica.”
Translation: “The provisions contained in Articles 168, 169-A, 169-B, 170 and 170-A apply, to the compatible extent, to all remote work situations without legal subordination, but in a regime of economic dependence.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Threshold Requirements
No specific frequency threshold in primary legislation
Article 166, n.º 3 states:
“O acordo de teletrabalho define o regime de permanência ou de alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial.”
Translation: “The remote work agreement defines the regime of permanence or alternation of remote work periods and on-site work.”
This means the agreement determines whether remote work is:
- Permanent (sempre)
- Hybrid/alternating (alternância)
- Occasional (pontualmente)
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Sector-Specific Provisions
Public sector: Article 5, n.º 1 of Lei n.º 83/2021
“O regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local.”
Translation: “The legal regime of remote work applies, with necessary adaptations, to central, regional and local Public Administration.”
Private sector: Código do Trabalho provisions apply directly to private sector employment relationships.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 5
Official FAQs
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público published FAQs stating:
“O teletrabalho consiste na prestação de trabalho à distância, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação (internet, e-mail, telefone, etc.).”
Translation: “Telework consists of the provision of work remotely, through the use of information and communication technologies (internet, email, telephone, etc.).”
Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=74000000
Right to Request Remote Work
Statutory Right for Parents
Article 166-A, n.º 2 of Código do Trabalho establishes:
“O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.”
Translation: “A worker with a child up to 3 years of age has the right to carry out the activity in a remote work regime, when this is compatible with the activity performed and the employer has the resources and means to do so.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Extended Right Until Age 8
Article 166-A, n.º 3 extends the right:
“O direito previsto no número anterior pode ser estendido até aos 8 anos de idade nas seguintes situações:
a) Nos casos em que ambos os progenitores reúnem condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses;
b) Famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho.”
Translation: “The right provided in the previous number may be extended until 8 years of age in the following situations:
a) In cases where both parents meet conditions for carrying out the activity in a remote work regime, provided that this is exercised by both in successive periods of equal duration within a maximum reference period of 12 months;
b) Single-parent families or situations in which only one parent, demonstrably, meets conditions for carrying out the activity in a remote work regime.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Right for Informal Caregivers
Article 166-A, n.º 5 establishes:
“Tem ainda direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados, o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, mediante comprovação do mesmo, nos termos da legislação aplicável, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.”
Translation: “The worker who has been recognized as a non-primary informal caregiver also has the right to carry out the activity in a remote work regime, for a maximum period of four consecutive or interpolated years, upon proof thereof, under the terms of applicable legislation, when this is compatible with the activity performed and the employer has the resources and means to do so.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Employer Opposition to Caregiver Right
Article 166-A, n.º 6 permits employer opposition:
“O empregador pode opor-se ao direito previsto no número anterior quando não estejam reunidas as condições aí previstas ou com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, sendo nestes casos aplicável o procedimento previsto nos n.os 3 a 10 do artigo 57.º, com as necessárias adaptações.”
Translation: “The employer may oppose the right provided in the previous number when the conditions provided therein are not met or based on imperative requirements of company operations, in which cases the procedure provided in paragraphs 3 to 10 of Article 57 applies, with necessary adaptations.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Employer’s Duty Not to Oppose Parental Right
Article 166-A, n.º 4 states:
“O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador efetuado nos termos dos números anteriores.”
Translation: “The employer cannot oppose the worker’s request made under the terms of the previous numbers.”
This applies to the parental rights under n.º 2 and n.º 3.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
General Request Process
Worker proposal – Article 166, n.º 7:
“No caso de a atividade contratada com o trabalhador ser, pela forma como se insere no funcionamento da empresa, e tendo em conta os recursos de que esta dispõe, compatível com o regime de teletrabalho, a proposta de acordo feita pelo trabalhador só pode ser recusada pelo empregador por escrito e com indicação do fundamento da recusa.”
Translation: “In the case where the activity contracted with the worker is, by the way it fits into the company’s operations, and taking into account the resources it has, compatible with the remote work regime, the agreement proposal made by the worker can only be refused by the employer in writing and with indication of the grounds for refusal.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Employer proposal – Article 166, n.º 6:
“Se a proposta de acordo de teletrabalho partir do empregador, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada, não podendo a recusa constituir causa de despedimento ou fundamento da aplicação de qualquer sanção.”
Translation: “If the remote work agreement proposal comes from the employer, the worker’s opposition does not need to be justified, and refusal cannot constitute grounds for dismissal or basis for application of any sanction.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Verification by ACT
DGAEP guidance indicates workers may request verification by Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) regarding compatibility and employer resources.
Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=74000000
Exclusion for Microenterprises
Article 166-A, n.º 7 provides:
“O direito previsto no n.º 3 não se aplica ao trabalhador de microempresa.”
Translation: “The right provided in paragraph 3 does not apply to workers of microenterprises.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Penalties for Non-Compliance
Article 166-A, n.º 8 establishes:
“Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.”
Translation: “Violation of the provisions of this article constitutes a serious administrative offense.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Employer Legal Obligations
Written Agreement Requirement
Legal basis: Article 166, n.º 2 of Código do Trabalho
“A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este.”
Translation: “The implementation of the remote work regime always depends on a written agreement, which may be part of the initial employment contract or autonomous in relation to it.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Mandatory Agreement Content
According to Article 166, n.º 4, agreements must include:
“O acordo deve conter e definir, nomeadamente:
a) A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
b) O local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho;
c) O período normal do trabalho diário e semanal;
d) O horário de trabalho;
e) A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;
f) A retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias;
g) A propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção;
h) A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 169.º-B.”
Translation: “The agreement must contain and define, namely:
a) Identification, signatures and domicile or headquarters of the parties;
b) The location where the worker will habitually carry out their work, which will be considered, for all legal purposes, their workplace;
c) Normal daily and weekly work period;
d) Work schedule;
e) Contracted activity, with indication of the corresponding category;
f) Remuneration to which the worker will be entitled, including complementary and accessory benefits;
g) Ownership of work instruments, as well as the party responsible for their installation and maintenance;
h) Frequency and mode of implementation of face-to-face contacts referred to in subparagraph c) of paragraph 1 of Article 169-B.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Equipment Provision Obligation
Article 168, n.º 1 requires:
“O empregador é responsável pela disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador, devendo o acordo a que se refere o artigo 166.º especificar se são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador, com a concordância do empregador acerca das suas características e preços.”
Translation: “The employer is responsible for providing the worker with the equipment and systems necessary for carrying out the work and for worker-employer interaction, and the agreement referred to in Article 166 must specify whether they are provided directly or acquired by the worker, with the employer’s agreement on their characteristics and prices.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Expense Compensation Obligation
Article 168, n.º 2 specifies:
“São integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, nos termos do número anterior, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas.”
Translation: “All additional expenses that the worker demonstrably incurs as a direct consequence of the acquisition or use of computer or telematic equipment and systems necessary for carrying out the work are fully compensated by the employer, under the terms of the previous number, including increases in energy costs and the network installed at the workplace in speed conditions compatible with service communication needs, as well as maintenance costs for the same equipment and systems.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Article 168, n.º 3 defines additional expenses:
“Para efeitos do presente artigo, consideram-se despesas adicionais as correspondentes à aquisição de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo a que se refere o artigo 166.º, assim como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo.”
Translation: “For the purposes of this article, additional expenses are considered those corresponding to the acquisition of goods and/or services that the worker did not have before the conclusion of the agreement referred to in Article 166, as well as those determined by comparison with the worker’s similar expenses in the same month of the last year prior to the application of that agreement.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Payment Timeline for Expenses
Article 168, n.º 4 establishes:
“O pagamento da compensação prevista no n.º 2 é devido imediatamente após a realização das despesas pelo trabalhador.”
Translation: “Payment of the compensation provided for in paragraph 2 is due immediately after expenses are incurred by the worker.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Contact Reduction Obligation
Article 169-B, n.º 1, alínea c) requires:
“Diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo, com a periodicidade estabelecida no acordo de teletrabalho, ou, em caso de omissão, com intervalos não superiores a dois meses, contactos presenciais dele com as chefias e demais trabalhadores.”
Translation: “Act towards reducing worker isolation, promoting, with the frequency established in the remote work agreement, or, in case of omission, at intervals not exceeding two months, face-to-face contacts with supervisors and other workers.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Information Obligation
Article 169-B, n.º 1, alínea a) specifies:
“Informar o trabalhador, quando necessário, acerca das características e do modo de utilização de todos os dispositivos, programas e sistemas adotados para acompanhar à distância a sua atividade.”
Translation: “Inform the worker, when necessary, about the characteristics and mode of use of all devices, programs and systems adopted to remotely monitor their activity.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Equipment Maintenance Obligation
Article 169-B, n.º 1, alínea d) requires:
“Garantir ou custear as ações de manutenção e de correção de avarias do equipamento e dos sistemas utilizados no teletrabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º, independentemente da sua propriedade.”
Translation: “Guarantee or bear the costs of maintenance actions and correction of equipment and system failures used in telework, under the terms of paragraph 2 of Article 168, regardless of their ownership.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Training Obligation
Article 169-B, n.º 1, alínea f) mandates:
“Facultar ao trabalhador a formação de que este careça para o uso adequado e produtivo dos equipamentos e sistemas que serão utilizados por este no teletrabalho.”
Translation: “Provide the worker with the training they need for adequate and productive use of the equipment and systems that will be used by them in telework.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Consultation Obligation Before Changes
Article 169-B, n.º 1, alínea e) establishes:
“Consultar o trabalhador, por escrito, antes de introduzir mudanças nos equipamentos e sistemas utilizados na prestação de trabalho, nas funções atribuídas ou em qualquer característica da atividade contratada.”
Translation: “Consult the worker, in writing, before introducing changes in equipment and systems used in work provision, in assigned functions or in any characteristic of the contracted activity.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Health and Safety Obligations
Article 170-A, n.º 2 requires:
“O empregador organiza em moldes específicos e adequados, com respeito pela privacidade do trabalhador, os meios necessários ao cumprimento das suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente cumprindo as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.”
Translation: “The employer organizes in specific and adequate ways, with respect for worker privacy, the means necessary to fulfill their responsibilities regarding occupational health and safety, namely complying with the measures provided for in Decree-Law No. 349/93 of October 1, which transposes into domestic law Directive No. 90/270/EEC of the Council of May 29, regarding minimum safety and health requirements for work with display screen equipment.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Health Examination Obligation
Article 170-A, n.º 3 mandates:
“No quadro da responsabilidade a que se refere o número anterior, o empregador promove a realização de exames de saúde no trabalho antes da implementação do teletrabalho e, posteriormente, exames anuais para avaliação da aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, a repercussão desta e das condições em que é prestada na sua saúde, assim como das medidas preventivas que se mostrem adequadas.”
Translation: “Within the framework of the responsibility referred to in the previous number, the employer promotes the carrying out of occupational health examinations before implementing telework and, subsequently, annual examinations to assess the worker’s physical and mental fitness for carrying out the activity, its impact and the conditions under which it is provided on their health, as well as appropriate preventive measures.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Penalties for Non-Compliance
Article 169-B, n.º 4 establishes:
“Constitui contraordenação grave a violação dos deveres dispostos no n.º 1.”
Translation: “Violation of the duties set out in paragraph 1 constitutes a serious administrative offense.”
Article 170-A, n.º 6 provides:
“Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a violação do disposto neste artigo.”
Translation: “Violation of the provisions of this article constitutes a very serious administrative offense attributable to the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Equipment and Expense Legal Requirements
Legal Basis for Equipment Provision
Article 168, n.º 1 of Código do Trabalho states:
“O empregador é responsável pela disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador, devendo o acordo a que se refere o artigo 166.º especificar se são fornecidos diretamente ou adquiridos pelo trabalhador, com a concordância do empregador acerca das suas características e preços.”
Translation: “The employer is responsible for providing the worker with the equipment and systems necessary for carrying out the work and for worker-employer interaction, and the agreement referred to in Article 166 must specify whether they are provided directly or acquired by the worker, with the employer’s agreement on their characteristics and prices.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Full Compensation Requirement
Article 168, n.º 2 establishes:
“São integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, nos termos do número anterior, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas.”
Translation: “All additional expenses that the worker demonstrably incurs as a direct consequence of the acquisition or use of computer or telematic equipment and systems necessary for carrying out the work are fully compensated by the employer, under the terms of the previous number, including increases in energy costs and the network installed at the workplace in speed conditions compatible with service communication needs, as well as maintenance costs for the same equipment and systems.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Definition of Additional Expenses
Article 168, n.º 3 defines:
“Para efeitos do presente artigo, consideram-se despesas adicionais as correspondentes à aquisição de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo a que se refere o artigo 166.º, assim como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo.”
Translation: “For the purposes of this article, additional expenses are considered those corresponding to the acquisition of goods and/or services that the worker did not have before the conclusion of the agreement referred to in Article 166, as well as those determined by comparison with the worker’s similar expenses in the same month of the last year prior to the application of that agreement.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Payment Timeline
Article 168, n.º 4 requires:
“O pagamento da compensação prevista no n.º 2 é devido imediatamente após a realização das despesas pelo trabalhador.”
Translation: “Payment of the compensation provided for in paragraph 2 is due immediately after expenses are incurred by the worker.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Tax Treatment of Compensation
Article 168, n.º 5 establishes:
“A compensação prevista no n.º 2 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador.”
Translation: “The compensation provided for in paragraph 2 is considered, for tax purposes, a cost for the employer and does not constitute income for the worker.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Government-Established Limits
According to official government communication published in 2023:
“O Governo fixou o limite até ao qual as compensações pagas a quem está em regime de teletrabalho estão isentas de tributação. O valor estabelecido em função das despesas diárias é de 22 euros por mês (para 22 dias de trabalho), sendo majorado em 50% (33 euros para 22 dias de trabalho) caso esteja previsto em contratação coletiva.”
Translation: “The Government set the limit up to which compensation paid to those in a remote work regime is exempt from taxation. The value established based on daily expenses is 22 euros per month (for 22 working days), being increased by 50% (33 euros for 22 working days) if provided for in collective bargaining.”
The breakdown per day:
- Electricity consumption: €0.10/day
- Internet: €0.40/day
- Computer or other IT equipment: €0.50/day
- Total: €1.00/day
Equipment Use Conditions
Article 168, n.º 6 addresses personal use:
“Sendo os equipamentos e sistemas utilizados no teletrabalho fornecidos pelo empregador, as condições para o seu uso para além das necessidades do serviço são as estabelecidas pelo regulamento interno a que se refere o n.º 9 do artigo 166.º”
Translation: “If the equipment and systems used in telework are provided by the employer, the conditions for their use beyond service needs are those established by the internal regulation referred to in paragraph 9 of Article 166.”
Article 168, n.º 7 provides alternative:
“No caso de inexistência do regulamento interno ou de este omitir as condições mencionadas no número anterior, estas são definidas pelo acordo previsto no artigo 166.º”
Translation: “In the case of absence of internal regulation or if it omits the conditions mentioned in the previous number, these are defined by the agreement provided for in Article 166.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Maintenance Responsibility
Article 169-B, n.º 1, alínea d) mandates:
“Garantir ou custear as ações de manutenção e de correção de avarias do equipamento e dos sistemas utilizados no teletrabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º, independentemente da sua propriedade.”
Translation: “Guarantee or bear the costs of maintenance actions and correction of equipment and system failures used in telework, under the terms of paragraph 2 of Article 168, regardless of their ownership.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Penalty for Improper Sanctions
Article 168, n.º 8 establishes:
“Constitui contraordenação grave a aplicação de qualquer sanção ao trabalhador pelo uso dos equipamentos e sistemas para além das necessidades de serviço, quando esse uso não esteja expressamente condicionado nos termos dos números anteriores.”
Translation: “Application of any sanction to the worker for use of equipment and systems beyond service needs constitutes a serious administrative offense, when such use is not expressly conditioned under the terms of the previous numbers.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Working Hours Regulations
Application of General Working Time Rules
Article 169, n.º 1 of Código do Trabalho provides:
“O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, nomeadamente no que se refere a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, e acesso a informação das estruturas representativas dos trabalhadores.”
Translation: “A worker in a remote work regime has the same rights and duties as other workers in the company with the same category or identical function, namely with regard to training, career promotion, limits on working hours, rest periods, including paid holidays, health and safety protection at work, compensation for work accidents and occupational diseases, and access to information from workers’ representative structures.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Schedule Definition Requirement
Article 166, n.º 4, alíneas c) and d) require the agreement to specify:
“c) O período normal do trabalho diário e semanal;
d) O horário de trabalho;”
Translation:
“c) Normal daily and weekly work period;
d) Work schedule;”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Remote Meetings and Tasks
Article 169-A, n.º 1 specifies:
“As reuniões de trabalho à distância, assim como as tarefas que, pela sua natureza, devem ser realizadas em tempos precisos e em articulação com outros trabalhadores, devem ter lugar dentro do horário de trabalho e ser agendadas preferencialmente com 24 horas de antecedência.”
Translation: “Remote work meetings, as well as tasks that, by their nature, must be carried out at precise times and in coordination with other workers, must take place within working hours and be scheduled preferably with 24 hours’ advance notice.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Obligation to Appear On-Site
Article 169-A, n.º 2 establishes:
“O trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam presença física, para as quais tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas de antecedência.”
Translation: “The worker is obliged to appear at the company’s premises or at another location designated by the employer, for meetings, training actions and other situations requiring physical presence, for which they have been summoned with at least 24 hours’ advance notice.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Travel Cost Coverage
Article 169-A, n.º 3 requires:
“O empregador suporta o custo das deslocações a que se refere o número anterior, na parte em que, eventualmente, exceda o custo normal do transporte entre o domicílio do trabalhador e o local em que normalmente prestaria trabalho em regime presencial.”
Translation: “The employer bears the cost of travel referred to in the previous number, to the extent that it may exceed the normal cost of transport between the worker’s domicile and the location where they would normally provide work on-site.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Working Time Definition for Accidents
Article 170-A, n.º 5 establishes:
“O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho, considerando-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.”
Translation: “The legal regime for compensation of work accidents and occupational diseases applies to remote work situations, with the workplace being considered the location chosen by the worker to habitually carry out their activity and working time being all time in which, demonstrably, they are providing their work to the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Penalties for Violations
Article 169-A, n.º 6 establishes:
“Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3.”
Translation: “Violation of the provisions of paragraphs 1 and 3 constitutes a very serious administrative offense.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Right to Disconnect
Legal Establishment of Right
Article 199-A, n.º 1 of Código do Trabalho states:
“O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.”
Translation: “The employer has the duty to refrain from contacting the worker during rest periods, except in situations of force majeure.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Employer Duty Under Remote Work
Article 169-B, n.º 1, alínea b) specifies:
“Abster-se de contactar o trabalhador no período de descanso nos termos a que se refere o artigo 199.º-A.”
Translation: “Refrain from contacting the worker during rest periods under the terms referred to in Article 199-A.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Protection Against Discrimination
Article 199-A, n.º 2 provides:
“Constitui ação discriminatória, para os efeitos do artigo 25.º, qualquer tratamento menos favorável dado a trabalhador, designadamente em matéria de condições de trabalho e de progressão na carreira, pelo facto de exercer o direito ao período de descanso, nos termos do número anterior.”
Translation: “For the purposes of Article 25, any less favorable treatment given to a worker constitutes discriminatory action, namely regarding working conditions and career progression, due to exercising the right to rest periods, under the terms of the previous number.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Scope of Rest Periods
Rest periods under Portuguese law include:
- Daily rest (Article 214 of Código do Trabalho): Minimum 11 consecutive hours between working days
- Weekly rest (Article 232 of Código do Trabalho): One mandatory rest day per week, generally Sunday
- Annual leave (Articles 237-247 of Código do Trabalho): Minimum 22 working days
Source: Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009
Exception for Force Majeure
Article 199-A, n.º 1 permits contact “ressalvadas as situações de força maior” (except in situations of force majeure).
Force majeure is not specifically defined in Lei n.º 83/2021 for this purpose. General Portuguese legal principles apply.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Penalty for Violation
Article 199-A, n.º 3 establishes:
“Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.”
Translation: “Violation of the provisions of paragraph 1 constitutes a serious administrative offense.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
General Penalty for Employer Duties
Article 169-B, n.º 4 provides:
“Constitui contraordenação grave a violação dos deveres dispostos no n.º 1.”
Translation: “Violation of the duties set out in paragraph 1 constitutes a serious administrative offense.”
This includes the duty to refrain from contact during rest periods (alínea b).
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Health and Safety Legal Requirements
Prohibition of Dangerous Substances
Article 170-A, n.º 1 of Código do Trabalho establishes:
“É vedada a prática de teletrabalho em atividades que impliquem o uso ou contacto com substâncias e materiais perigosos para a saúde ou a integridade física do trabalhador, exceto se efetuados em instalações certificadas para o efeito.”
Translation: “The practice of telework in activities involving the use or contact with substances and materials dangerous to the health or physical integrity of the worker is prohibited, except if carried out in facilities certified for this purpose.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Employer Health and Safety Organization
Article 170-A, n.º 2 requires:
“O empregador organiza em moldes específicos e adequados, com respeito pela privacidade do trabalhador, os meios necessários ao cumprimento das suas responsabilidades em matéria de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente cumprindo as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.”
Translation: “The employer organizes in specific and adequate ways, with respect for worker privacy, the means necessary to fulfill their responsibilities regarding occupational health and safety, namely complying with the measures provided for in Decree-Law No. 349/93 of October 1, which transposes into domestic law Directive No. 90/270/EEC of the Council of May 29, regarding minimum safety and health requirements for work with display screen equipment.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Health Examination Requirements
Article 170-A, n.º 3 mandates:
“No quadro da responsabilidade a que se refere o número anterior, o empregador promove a realização de exames de saúde no trabalho antes da implementação do teletrabalho e, posteriormente, exames anuais para avaliação da aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, a repercussão desta e das condições em que é prestada na sua saúde, assim como das medidas preventivas que se mostrem adequadas.”
Translation: “Within the framework of the responsibility referred to in the previous number, the employer promotes the carrying out of occupational health examinations before implementing telework and, subsequently, annual examinations to assess the worker’s physical and mental fitness for carrying out the activity, its impact and the conditions under which it is provided on their health, as well as appropriate preventive measures.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Worker Access to Workplace
Article 170-A, n.º 4 establishes:
“O trabalhador faculta o acesso ao local onde presta trabalho aos profissionais designados pelo empregador que, nos termos da lei, têm a seu cargo a avaliação e o controlo das condições de segurança e saúde no trabalho, em período previamente acordado, entre as 9 e as 19 horas, dentro do horário de trabalho.”
Translation: “The worker provides access to the place where they provide work to professionals designated by the employer who, under the terms of the law, are responsible for assessing and monitoring occupational health and safety conditions, in a previously agreed period, between 9 am and 7 pm, within working hours.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Work Accident Compensation
Article 170-A, n.º 5 provides:
“O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho, considerando-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.”
Translation: “The legal regime for compensation of work accidents and occupational diseases applies to remote work situations, with the workplace being considered the location chosen by the worker to habitually carry out their activity and working time being all time in which, demonstrably, they are providing their work to the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Specification in Lei n.º 98/2009
Article 8, n.º 2, alínea c) of Lei n.º 98/2009 (as amended) states:
“No caso de teletrabalho ou trabalho à distância, considera-se local de trabalho aquele que conste do acordo de teletrabalho.”
Translation: “In the case of telework or remote work, the workplace is considered to be that which is stated in the telework agreement.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 4
Privacy Protection in Health and Safety
Article 170, n.º 1 of Código do Trabalho requires:
“O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico.”
Translation: “The employer must respect the worker’s privacy, working hours and rest and family rest times, as well as provide good working conditions, both from a physical and mental point of view.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Workplace Visit Requirements
Article 170, n.º 2 establishes:
“Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso prévio de 24 horas e concordância do trabalhador.”
Translation: “Whenever telework is carried out at the worker’s home, a visit to the workplace requires 24 hours’ prior notice and the worker’s consent.”
Article 170, n.º 3 specifies:
“A visita prevista no número anterior só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho, e apenas pode ser efetuada na presença do trabalhador durante o horário de trabalho acordado nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 166.º”
Translation: “The visit provided for in the previous number must only have as its object the monitoring of work activity and work instruments, and can only be carried out in the presence of the worker during working hours agreed under the terms of subparagraph d) of paragraph 4 of Article 166.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Proportionality of Access
Article 170, n.º 4 requires:
“No acesso ao domicílio do trabalhador, as ações integradas pelo empregador devem ser adequadas e proporcionais aos objetivos e finalidade da visita.”
Translation: “In accessing the worker’s home, actions by the employer must be adequate and proportional to the objectives and purpose of the visit.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Penalties for Violations
Article 170-A, n.º 6 establishes:
“Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a violação do disposto neste artigo.”
Translation: “Violation of the provisions of this article constitutes a very serious administrative offense attributable to the employer.”
Article 170, n.º 6 provides:
“Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4.”
Translation: “Violation of the provisions of paragraphs 1, 2, 3 and 4 constitutes a serious administrative offense.”
Source: Lei n.º 83/2021, Articles 2 and 3
Data Protection Legal Requirements
General Data Protection Regulation Application
Portugal implements Regulamento (UE) 2016/679 (General Data Protection Regulation – GDPR) through:
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Official citation: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Lei da Proteção de Dados (Data Protection Law)
Source: Portuguese Data Protection Law implementing GDPR
Reference in Remote Work Legislation
Article 166, n.º 9 of Código do Trabalho provides:
“O empregador pode definir, por regulamento interno publicitado, e com observância do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, as atividades e as condições em que a adoção do teletrabalho na empresa poderá ser por ele aceite.”
Translation: “The employer may define, by publicized internal regulation, and in compliance with the General Data Protection Regulation, approved by Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and Council of April 27, 2016, the activities and conditions under which the adoption of telework in the company may be accepted by them.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Monitoring Limitations
Article 169-A, n.º 4 of Código do Trabalho specifies:
“Os poderes de direção e controlo da prestação de trabalho no teletrabalho são exercidos preferencialmente por meio dos equipamentos e sistemas de comunicação e informação afetos à atividade do trabalhador, segundo procedimentos previamente conhecidos por ele e compatíveis com o respeito pela sua privacidade.”
Translation: “The powers of direction and control of work provision in telework are exercised preferably through equipment and communication and information systems assigned to the worker’s activity, according to procedures previously known to them and compatible with respect for their privacy.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Article 169-A, n.º 5 establishes:
“O controlo da prestação de trabalho, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som.”
Translation: “Control of work provision by the employer must respect the principles of proportionality and transparency, it being prohibited to impose permanent connection, during the working day, by means of image or sound.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Prohibition of Certain Monitoring Methods
Article 170, n.º 5 of Código do Trabalho prohibits:
“É vedada a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador.”
Translation: “The capture and use of image, sound, writing, history, or recourse to other means of control that may affect the worker’s right to privacy is prohibited.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Data Protection Authority Guidance
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) published orientations on remote monitoring on April 17, 2020:
“Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho”
Translation: “Guidelines on remote control in telework regime”
These guidelines address:
- Use of software for monitoring work activity
- Imposition of permanent camera connection
- Proportionality of technological tools
- Data protection principles
Source: https://www.cnpd.pt/organizacoes/orientacoes-e-recomendacoes/trabalho/
CNPD Contact Information
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Address: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Phone: +351 21 392 84 00
Fax: +351 21 397 68 32
Email: geral@cnpd.pt
Website: https://www.cnpd.pt/
Source: https://eportugal.gov.pt/en/entidades/comissao-nacional-de-protecao-de-dados
Penalties for Data Protection Violations
Article 170, n.º 7 establishes:
“Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 5.”
Translation: “Violation of the provisions of paragraph 5 constitutes a very serious administrative offense.”
This applies to the prohibition on capture and use of image, sound, etc.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Written Agreement Legal Requirements
Mandatory Written Agreement
Article 166, n.º 2 of Código do Trabalho establishes:
“A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este.”
Translation: “The implementation of the remote work regime always depends on a written agreement, which may be part of the initial employment contract or autonomous in relation to it.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Timing of Agreement
The written agreement may be concluded:
- At the start of the employment relationship (initial contract)
- Subsequently through an addendum or autonomous document
According to Article 166, n.º 2, the agreement “pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este” (may be part of the initial employment contract or autonomous in relation to it).
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Mandatory Content Elements
Article 166, n.º 4 specifies required content:
“O acordo deve conter e definir, nomeadamente:
a) A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
b) O local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho;
c) O período normal do trabalho diário e semanal;
d) O horário de trabalho;
e) A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente;
f) A retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias;
g) A propriedade dos instrumentos de trabalho, bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção;
h) A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 169.º-B.”
Translation: “The agreement must contain and define, namely:
a) Identification, signatures and domicile or headquarters of the parties;
b) The location where the worker will habitually carry out their work, which will be considered, for all legal purposes, their workplace;
c) Normal daily and weekly work period;
d) Work schedule;
e) Contracted activity, with indication of the corresponding category;
f) Remuneration to which the worker will be entitled, including complementary and accessory benefits;
g) Ownership of work instruments, as well as the party responsible for their installation and maintenance;
h) Frequency and mode of implementation of face-to-face contacts referred to in subparagraph c) of paragraph 1 of Article 169-B.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Permanence or Alternation Regime
Article 166, n.º 3 requires:
“O acordo de teletrabalho define o regime de permanência ou de alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial.”
Translation: “The remote work agreement defines the regime of permanence or alternation of remote work periods and on-site work.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Duration Options
Article 167, n.º 1 provides:
“O acordo de teletrabalho pode ser celebrado com duração determinada ou indeterminada.”
Translation: “The remote work agreement may be concluded for a fixed or indefinite term.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Fixed-Term Duration Limits
Article 167, n.º 2 specifies:
“Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.”
Translation: “If the remote work agreement is concluded for a fixed term, it cannot exceed six months, automatically renewing for equal periods, if neither party declares in writing, up to 15 days before its termination, that it does not wish to renew.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Indefinite-Term Termination
Article 167, n.º 3 establishes:
“Sendo o acordo de duração indeterminada, qualquer das partes pode fazê-lo cessar mediante comunicação escrita, que produzirá efeitos no 60.º dia posterior àquela.”
Translation: “If the agreement is for an indefinite term, either party may terminate it by written communication, which will take effect on the 60th day following it.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Early Termination Period
Article 167, n.º 4 permits:
“Qualquer das partes pode denunciar o acordo durante os primeiros 30 dias da sua execução.”
Translation: “Either party may terminate the agreement during the first 30 days of its execution.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Return to On-Site Work
Article 167, n.º 5 provides:
“Cessando o acordo de teletrabalho no âmbito de um contrato de trabalho de duração indeterminada, ou cujo termo não tenha sido atingido, o trabalhador retoma a atividade em regime presencial, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime presencial com funções e duração do trabalho idênticas.”
Translation: “Upon termination of the remote work agreement within an indefinite-term employment contract, or whose term has not been reached, the worker resumes activity on-site, without prejudice to their category, seniority and any other rights recognized for on-site workers with identical functions and working hours.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Workplace Location Changes
Article 166, n.º 8 allows:
“O local de trabalho previsto no acordo de teletrabalho pode ser alterado pelo trabalhador, mediante acordo escrito com o empregador.”
Translation: “The workplace location provided for in the remote work agreement may be changed by the worker, through written agreement with the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Internal Regulation Option
Article 166, n.º 9 permits:
“O empregador pode definir, por regulamento interno publicitado, e com observância do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, as atividades e as condições em que a adoção do teletrabalho na empresa poderá ser por ele aceite.”
Translation: “The employer may define, by publicized internal regulation, and in compliance with the General Data Protection Regulation, approved by Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and Council of April 27, 2016, the activities and conditions under which the adoption of telework in the company may be accepted by them.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Official Model Agreement
According to DGAEP FAQ:
“O acordo pode constar do contrato de trabalho inicial, de uma adenda ao contrato ou de documento autónomo.”
Translation: “The agreement may be part of the initial employment contract, an addendum to the contract or an autonomous document.”
DGAEP indicates that agreements should follow the content requirements of Article 166, n.º 4.
Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=74000000
Employee Legal Rights
Equal Rights Principle
Article 169, n.º 1 of Código do Trabalho establishes:
“O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, nomeadamente no que se refere a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, e acesso a informação das estruturas representativas dos trabalhadores, incluindo o direito a:
a) Receber, no mínimo, a retribuição equivalente à que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e função idêntica;
b) Participar presencialmente em reuniões que se efetuem nas instalações da empresa mediante convocação das comissões sindicais e intersindicais ou da comissão de trabalhadores, nos termos da lei;
c) Integrar o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo candidatar-se a essas estruturas.”
Translation: “A worker in a remote work regime has the same rights and duties as other workers in the company with the same category or identical function, namely with regard to training, career promotion, limits on working hours, rest periods, including paid holidays, health and safety protection at work, compensation for work accidents and occupational diseases, and access to information from workers’ representative structures, including the right to:
a) Receive, at minimum, remuneration equivalent to what they would receive on-site, with the same category and identical function;
b) Participate in person in meetings held at company premises upon summons by union commissions and inter-union commissions or the workers’ commission, under the terms of law;
c) Be included in the number of company workers for all purposes relating to collective representation structures, being able to run for these structures.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Equal Remuneration
Article 169, n.º 1, alínea a) guarantees:
“Receber, no mínimo, a retribuição equivalente à que auferiria em regime presencial, com a mesma categoria e função idêntica.”
Translation: “Receive, at minimum, remuneration equivalent to what they would receive on-site, with the same category and identical function.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Meal Allowance
According to DGAEP FAQ:
“O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito a subsídio de refeição, desde que preenchidos os respetivos requisitos legais de atribuição (em regra, o cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho).”
Translation: “A worker in a remote work regime is entitled to a meal allowance, provided the respective legal requirements for allocation are met (generally, completion of at least half the normal daily working hours).”
Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=74000000
Right to Participate in Union Activities
Article 169, n.º 1, alínea b) provides:
“Participar presencialmente em reuniões que se efetuem nas instalações da empresa mediante convocação das comissões sindicais e intersindicais ou da comissão de trabalhadores, nos termos da lei.”
Translation: “Participate in person in meetings held at company premises upon summons by union commissions and inter-union commissions or the workers’ commission, under the terms of law.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Use Technology for Meetings
Article 169, n.º 2 establishes:
“O trabalhador pode utilizar as tecnologias de informação e de comunicação afetas à prestação de trabalho para participar em reunião promovida no local de trabalho por estrutura de representação coletiva dos trabalhadores.”
Translation: “The worker may use information and communication technologies assigned to work provision to participate in meetings promoted at the workplace by workers’ collective representation structures.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Information from Worker Structures
Article 169, n.º 3 provides:
“Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de teletrabalho, nomeadamente divulgando informações a que se refere o n.º 1 do artigo 465.º”
Translation: “Any workers’ collective representation structure may use the technologies referred to in the previous number to, in the exercise of its activity, communicate with the worker in a remote work regime, namely disseminating information referred to in paragraph 1 of Article 465.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Information via Electronic Means
Article 465, n.º 2 of Código do Trabalho states:
“As estruturas representativas dos trabalhadores têm o direito de afixar em local disponibilizado, para o efeito, no portal interno da empresa convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição por via de lista de distribuição de correio eletrónico para todos os trabalhadores em regime de teletrabalho, disponibilizada pelo empregador.”
Translation: “Workers’ representative structures have the right to post in a location made available for this purpose on the company’s internal portal summons, communications, information or other texts relating to union life and workers’ socio-professional interests, as well as proceed with their distribution via email distribution list to all workers in a remote work regime, made available by the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Privacy
Article 170, n.º 1 requires employer respect for:
“O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico.”
Translation: “The employer must respect the worker’s privacy, working hours and rest and family rest times, as well as provide good working conditions, both from a physical and mental point of view.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Disconnect
Article 199-A, n.º 1 establishes:
“O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.”
Translation: “The employer has the duty to refrain from contacting the worker during rest periods, except in situations of force majeure.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Right to Equipment and Expense Compensation
Article 168, n.º 2 guarantees:
“São integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho.”
Translation: “All additional expenses that the worker demonstrably incurs as a direct consequence of the acquisition or use of computer or telematic equipment and systems necessary for carrying out the work are fully compensated by the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Right to Training
Article 169-B, n.º 1, alínea f) provides:
“Facultar ao trabalhador a formação de que este careça para o uso adequado e produtivo dos equipamentos e sistemas que serão utilizados por este no teletrabalho.”
Translation: “Provide the worker with the training they need for adequate and productive use of the equipment and systems that will be used by them in telework.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Right to Oppose Employer Proposal
Article 166, n.º 6 establishes:
“Se a proposta de acordo de teletrabalho partir do empregador, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada, não podendo a recusa constituir causa de despedimento ou fundamento da aplicação de qualquer sanção.”
Translation: “If the remote work agreement proposal comes from the employer, the worker’s opposition does not need to be justified, and refusal cannot constitute grounds for dismissal or basis for application of any sanction.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Protection Against Discrimination
Article 199-A, n.º 2 provides:
“Constitui ação discriminatória, para os efeitos do artigo 25.º, qualquer tratamento menos favorável dado a trabalhador, designadamente em matéria de condições de trabalho e de progressão na carreira, pelo facto de exercer o direito ao período de descanso, nos termos do número anterior.”
Translation: “For the purposes of Article 25, any less favorable treatment given to a worker constitutes discriminatory action, namely regarding working conditions and career progression, due to exercising the right to rest periods, under the terms of the previous number.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Penalties for Rights Violations
Article 169, n.º 4 establishes:
“Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.”
Translation: “Violation of the provisions of this article constitutes a serious administrative offense.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Tax and Social Security Framework
Tax Treatment of Expense Compensation
Article 168, n.º 5 of Código do Trabalho establishes:
“A compensação prevista no n.º 2 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador.”
Translation: “The compensation provided for in paragraph 2 is considered, for tax purposes, a cost for the employer and does not constitute income for the worker.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Tax-Exempt Compensation Limits
According to official government announcement (2023):
“O Governo fixou o limite até ao qual as compensações pagas a quem está em regime de teletrabalho estão isentas de tributação. O valor estabelecido em função das despesas diárias é de 22 euros por mês (para 22 dias de trabalho), sendo majorado em 50% (33 euros para 22 dias de trabalho) caso esteja previsto em contratação coletiva.”
Translation: “The Government set the limit up to which compensation paid to those in a remote work regime is exempt from taxation. The value established based on daily expenses is 22 euros per month (for 22 working days), being increased by 50% (33 euros for 22 working days) if provided for in collective bargaining.”
Daily breakdown:
- Electricity: €0.10/day
- Internet: €0.40/day
- Computer/IT equipment: €0.50/day
- Total: €1.00/day
Monthly totals:
- Standard: €22/month (22 working days × €1.00)
- With collective agreement: €33/month (50% increase)
Social Security Contribution Base
According to the same government announcement:
The compensation is “excluído do rendimento para efeitos fiscais e de base de incidência contributiva para a Segurança Social” (excluded from income for tax purposes and social security contribution base).
Cross-Border Social Security – EU Framework Agreement
Portugal signed the EU Framework Agreement on cross-border telework, effective July 1, 2023.
According to official guidance:
“A partir de 1 de julho de 2023, Portugal está vinculado ao Acordo-Quadro multilateral que determina que em caso de teletrabalho, os trabalhadores não ficam necessariamente sujeitos à legislação de Segurança Social do seu Estado de Residência (como prevê a regra geral), mas à do Estado do empregador, desde que o teletrabalho transfronteiriço no Estado da Residência seja inferior a 50% do tempo total de teletrabalho.”
Translation: “As of July 1, 2023, Portugal is bound by the multilateral Framework Agreement which determines that in case of telework, workers are not necessarily subject to the Social Security legislation of their State of Residence (as the general rule provides), but to that of the employer’s State, provided that cross-border telework in the State of Residence is less than 50% of total telework time.”
Source: Official social security guidance on cross-border telework
A1 Certificate for Cross-Border Work
According to guidance:
“Para beneficiar deste regime, o trabalhador terá de apresentar um pedido no Estado da sede do empregador, para que seja emitido um Documento Portátil A1, que comprova que o trabalhador vai ser sujeito à legislação da Segurança Social desse Estado durante o período do teletrabalho.”
Translation: “To benefit from this regime, the worker must submit a request in the State of the employer’s headquarters, for a Portable Document A1 to be issued, which proves that the worker will be subject to the Social Security legislation of that State during the telework period.”
Duration: Maximum 3 years, renewable upon new request.
Source: Official social security guidance on EU Framework Agreement
Conditions for Framework Agreement Application
The Framework Agreement applies when:
- Worker performs less than 50% of telework time in State of residence
- Worker maintains remote access to employer’s internal systems
According to guidance:
“O trabalhador poderá continuar sujeito à legislação de SS do país do empregador, desde que (i) não exerça mais do que 50% da sua atividade no país da sua residência e (ii) continue a ter acesso remoto aos sistemas internos do empregador (que lhes permite continuar a exercer normalmente as suas funções).”
Translation: “The worker may continue subject to the SS legislation of the employer’s country, provided that (i) they do not exercise more than 50% of their activity in their country of residence and (ii) continue to have remote access to the employer’s internal systems (which allows them to continue normally exercising their functions).”
Source: Official social security guidance
Exclusions from Framework Agreement
The Framework Agreement cannot be applied when:
According to guidance, exclusions include situations where:
“(i) o trabalhador exerça habitualmente outra atividade que não teletrabalho transfronteiriço no Estado Membro de residência; (ii) o trabalhador exerça habitualmente atividade noutro Estado membro que não o da residência ou do empregador; (iii) no caso de trabalhadores independentes; ou (iv) caso o trabalhador seja residente ou a atividade seja exercida num país que não esteja coberto pelo Acordo.”
Translation: “(i) the worker habitually exercises another activity other than cross-border telework in the Member State of residence; (ii) the worker habitually exercises activity in another Member State other than that of residence or the employer; (iii) in the case of self-employed workers; or (iv) if the worker is resident or the activity is exercised in a country not covered by the Agreement.”
Source: Official social security guidance
Segurança Social Contact
Instituto da Segurança Social, I.P.
General information: www.seg-social.pt Phone: +351 300 502 502 Available: Weekdays 9:00-18:00
For cross-border social security matters, consult official guidance at Segurança Social website.
Source: www.seg-social.pt
Tax Authority Contact
Autoridade Tributária e Aduaneira
General information: www.portaldasfinancas.gov.pt Phone: +351 217 206 707
For questions on tax treatment of remote work compensation, contact AT or consult official portal.
Source: www.portaldasfinancas.gov.pt
Cross-Border Work Legal Framework
Application of Portuguese Law Abroad
Portuguese remote work legislation primarily governs employment relationships where the employer is established in Portugal.
According to Article 5, n.º 1 of Lei n.º 83/2021, the remote work legal regime applies to Public Administration throughout Portuguese territory.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 5
EU Framework Agreement (Effective July 1, 2023)
Portugal is a signatory to the multilateral EU Framework Agreement on cross-border telework.
According to official guidance:
“Nos termos deste regime, o teletrabalho passa a ser equiparado a destacamento na situação em que um trabalhador resida em Estado diferente do empregador e se desloque ao Estado do empregador com grande frequência ou períodos prolongados.”
Translation: “Under the terms of this regime, telework becomes equivalent to posting in the situation where a worker resides in a different State from the employer and travels to the employer’s State with great frequency or prolonged periods.”
Source: Official guidance on EU Framework Agreement application
50% Threshold Rule
The Framework Agreement establishes:
According to guidance:
“O trabalhador poderá continuar sujeito à legislação de SS do país do empregador, desde que (i) não exerça mais do que 50% da sua atividade no país da sua residência.”
Translation: “The worker may continue subject to the SS legislation of the employer’s country, provided that (i) they do not exercise more than 50% of their activity in their country of residence.”
This differs from the previous 25% threshold under Regulation (EC) 883/2004.
Source: Official guidance on EU Framework Agreement
Duration of Cross-Border Arrangement
According to guidance:
“Esse pedido terá validade por um período máximo de 3 anos, podendo ser prorrogado mediante um novo pedido.”
Translation: “This request will be valid for a maximum period of 3 years and may be extended upon a new request.”
Source: Official guidance on EU Framework Agreement
Portuguese Employers with Workers Abroad
Portuguese employers with workers performing telework in other EU Member States may apply the Framework Agreement provisions.
According to guidance:
“Isto é vantajoso para empresas portuguesas que permitam teletrabalho no estrangeiro já que, desde que se cumpra com as condições do Acordo-Quadro, a Segurança Social Portuguesa passa a poder emitir um certificado A1 (como nas situações de destacamento) e a legislação de segurança social nacional mantém-se aplicável.”
Translation: “This is advantageous for Portuguese companies that allow telework abroad since, provided the Framework Agreement conditions are met, Portuguese Social Security can now issue an A1 certificate (as in posting situations) and national social security legislation remains applicable.”
Source: Official guidance published by social security experts
Occasional Telework Abroad
According to guidance:
“O teletrabalho ocasional no estrangeiro pode ser equiparado, para efeitos de segurança social, a uma situação de destacamento, possibilitando-se a emissão de certificados A1 que mantêm os trabalhadores sob o regime de segurança social do país de origem por um período de até 24 meses.”
Translation: “Occasional telework abroad may be equivalent, for social security purposes, to a posting situation, enabling the issuance of A1 certificates that maintain workers under the social security regime of the country of origin for a period of up to 24 months.”
Source: Official guidance on administrative coordination
Non-EU Countries
For telework involving non-EU countries, bilateral social security agreements (if they exist) or general conflict of laws rules apply.
Portugal has not published specific guidance on remote work arrangements with non-EU countries as of the compilation date of this guide.
Labor Law Considerations
While social security coordination is addressed by the Framework Agreement, labor law obligations may differ. Employers should verify which jurisdiction’s labor law applies to the employment relationship.
Portuguese Código do Trabalho provisions apply to employment relationships governed by Portuguese law.
Tax Residency and Double Taxation
Tax obligations depend on tax residency rules and double taxation treaties.
According to general Portuguese tax law, individuals are tax resident in Portugal if they:
- Spend more than 183 days in Portugal in any 12-month period, or
- Have a habitual residence in Portugal
Double taxation treaties between Portugal and other countries may modify these rules.
For specific situations, consult tax authorities or licensed tax advisors.
Application Process for A1 Certificate
Workers or employers must submit requests to:
Instituto da Segurança Social, I.P.
The request is submitted to the Social Security institution of the country whose legislation is intended to apply (typically the employer’s country).
Source: Official social security procedures
Signatory Countries to Framework Agreement
According to official sources, 17 countries signed the multilateral Framework Agreement as of July 2023, including Portugal.
For the current list of signatory countries, consult: European Commission – Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems
Enforcement Mechanisms and Penalties
Primary Enforcement Authority
Article 171, n.º 1 of Código do Trabalho establishes:
“Cabe ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do regime de teletrabalho, incluindo a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, e contribuir para a prevenção dos riscos profissionais inerentes a essa forma de prestação de trabalho.”
Translation: “It is the responsibility of the service with inspection competence of the ministry responsible for the labor area to monitor compliance with the rules regulating the remote work regime, including legislation on occupational health and safety, and to contribute to the prevention of occupational risks inherent to this form of work provision.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
ACT is the labor inspectorate responsible for enforcement.
Official name: Autoridade para as Condições do Trabalho
Address: Avenida Casal Ribeiro, nº 18-A, 1000-092 Lisboa
Phone: +351 21 330 88 00
Hotline: 300 069 300 (weekdays, 9:00-12:30)
Email: geral@act.gov.pt
Website: www.act.gov.pt
Source: https://www.cplp.org/id-2734.aspx and official ACT information
Home Inspection Requirements
Article 171, n.º 2 specifies:
“As ações de fiscalização que impliquem visitas de autoridades inspetivas ao domicílio do trabalhador requerem a anuência do trabalhador e a comunicação da sua realização com a antecedência mínima de 48 horas.”
Translation: “Inspection actions involving visits by inspection authorities to the worker’s home require the worker’s consent and communication of their performance with a minimum of 48 hours’ advance notice.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Complaint Process
Workers or employers may file complaints with ACT regarding remote work law violations.
According to official information:
Complaints may be submitted:
- Online through ACT website
- By phone: 300 069 300
- In person at ACT offices (appointment required via SIGA platform)
- By email to ACT decentralized services
Source: https://www2.gov.pt/en-GB/servicos/pedir-informacoes-a-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-act-
Classification of Administrative Offenses
Portuguese law classifies contraordenações (administrative offenses) as:
- Leve (minor)
- Grave (serious)
- Muito grave (very serious)
Penalties vary based on classification and entity type (employer size).
Serious Administrative Offenses (Contraordenação Grave)
The following violations constitute serious administrative offenses:
Article 166-A, n.º 8: Violation of parental/caregiver rights to remote work
Article 168, n.º 8: Improper sanction for equipment use beyond service needs
Article 169, n.º 4: Violation of equal rights provisions
Article 169-B, n.º 4: Violation of employer special duties (including information, disconnect duty, isolation reduction, maintenance, training, consultation)
Article 170, n.º 6: Violation of privacy, visit requirements (paragraphs 1-4)
Article 199-A, n.º 3: Violation of duty to refrain from contact during rest periods
Article 465, n.º 3: Violation of workers’ representative structures’ information rights
Source: Lei n.º 83/2021, Articles 2 and 3
Very Serious Administrative Offenses (Contraordenação Muito Grave)
The following violations constitute very serious administrative offenses:
Article 169-A, n.º 6: Violation of remote meeting scheduling requirements and travel cost coverage
Article 170, n.º 7: Prohibited capture/use of image, sound, writing, history or other privacy-affecting monitoring
Article 170-A, n.º 6: Violation of health and safety requirements for remote work
Source: Lei n.º 83/2021, Articles 2 and 3
Penalty Amounts
According to general Portuguese labor law framework, administrative offense penalties vary by:
- Classification (minor, serious, very serious)
- Offender type:
- Individual person
- Microempresa (micro-enterprise)
- Pequena empresa (small enterprise)
- Média empresa (medium enterprise)
- Grande empresa (large enterprise)
Specific penalty amounts are established in Código do Trabalho provisions on administrative offenses.
General ranges reported by compliance sources:
- Serious offenses: €612 to several thousand euros
- Very serious offenses: Higher amounts, potentially exceeding €61,000 for large enterprises
For exact current penalty amounts, consult ACT or Código do Trabalho penalty provisions.
Public Administration Enforcement
Article 5, n.º 2 of Lei n.º 83/2021 provides:
“Sem prejuízo das competências da Inspeção-Geral das Finanças, enquanto autoridade de auditoria, cabe às inspeções setoriais fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do teletrabalho no âmbito da Administração Pública.”
Translation: “Without prejudice to the competences of the General Inspectorate of Finance, as audit authority, it is the responsibility of sectoral inspectorates to monitor compliance with the rules regulating telework within Public Administration.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 5
Data Protection Enforcement
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enforces data protection violations.
CNPD Contact: Address: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Phone: +351 21 392 84 00
Email: geral@cnpd.pt
Website: https://www.cnpd.pt/
CNPD has authority to impose administrative fines under GDPR and Portuguese Data Protection Law.
Source: https://eportugal.gov.pt/en/entidades/comissao-nacional-de-protecao-de-dados
ACT Enforcement Actions
According to government communications, ACT conducts:
- Routine inspections
- Complaint-based investigations
- National enforcement campaigns
- Company-specific audits based on risk indicators
In 2021-2022, ACT conducted significant remote work compliance inspections during pandemic measures.
Worker Protection Against Retaliation
Article 166, n.º 6 prohibits retaliation:
“Se a proposta de acordo de teletrabalho partir do empregador, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada, não podendo a recusa constituir causa de despedimento ou fundamento da aplicação de qualquer sanção.”
Translation: “If the remote work agreement proposal comes from the employer, the worker’s opposition does not need to be justified, and refusal cannot constitute grounds for dismissal or basis for application of any sanction.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Resources
Primary Labor Authority
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Mailing address:
Secretaria-Geral do MTSSS
Praça de Londres, nº 2 – 11º Andar
1049-056 Lisboa
Portugal
Website: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/area-de-governo/trabalho-solidariedade-e-seguranca-social
General information: Information available through ePortugal portal
Source: https://www.sg.mtsss.gov.pt/inicio
Labor Inspectorate
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Main office address:
Avenida Casal Ribeiro, nº 18-A
1000-092 Lisboa
Portugal
Phone: +351 21 330 88 00
Fax: +351 21 330 87 10
Hotline: 300 069 300
Available: Weekdays, 9:00-12:30
(Cost of call to Portuguese fixed network)
Email: geral@act.gov.pt
Website: www.act.gov.pt
Online complaint form: Available on ACT website
Appointment scheduling: Required via SIGA platform for in-person services
Remote work information: ACT oversees enforcement of remote work regulations
Source: https://www.cplp.org/id-2734.aspx and https://www2.gov.pt/en-GB/servicos/pedir-informacoes-a-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-act-
Social Security Administration
Instituto da Segurança Social, I.P.
General phone: +351 300 502 502
Available: Weekdays 9:00-18:00
Website: www.seg-social.pt
Remote work social security information: Available on official website regarding cross-border telework and contributions
Services: Information on social security obligations, A1 certificates for cross-border work, contribution requirements
Source: www.seg-social.pt
Tax Authority
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
General phone: +351 217 206 707
Website: www.portaldasfinancas.gov.pt
Services: Information on tax treatment of remote work compensation, tax obligations
Citizen portal: Portal das Finanças provides online services for taxpayers
Source: www.portaldasfinancas.gov.pt
Data Protection Authority
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Address:
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Phone: +351 21 392 84 00
Fax: +351 21 397 68 32
Email: geral@cnpd.pt
Website: https://www.cnpd.pt/
Services: Guidance on data protection in remote work contexts, monitoring practices, privacy rights
Remote work guidance: Published orientations on remote monitoring available on website
Source: https://eportugal.gov.pt/en/entidades/comissao-nacional-de-protecao-de-dados
National Statistics Office
Instituto Nacional de Estatística (INE)
Address:
Av. António José de Almeida
1000-043 Lisboa
Portugal
Phone: +351 21 842 61 00
Website: https://www.ine.pt/
Services: Official statistics on employment, remote work prevalence, labor force data
Remote work statistics: Quarterly Labour Force Survey includes telework data
Source: https://www.ine.pt/
Public Administration Employment
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)
Website: https://www.dgaep.gov.pt/
Services: Guidance for public sector remote work, FAQs, regulatory information
Remote work FAQ: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=74000000
Source: https://www.dgaep.gov.pt/
Regional ACT Offices
ACT maintains decentralized services throughout Portugal. For regional offices:
Website: www.act.gov.pt
Service location information: Available on ACT website with schedules and contact information for each regional service
Appointment scheduling required via SIGA platform for in-person attendance.
Source: https://www2.gov.pt/en-GB/servicos/pedir-informacoes-a-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-act-
Frequently Asked Questions
Q: What is the legal definition of telework in Portugal?
Legal basis: Article 165, n.º 1 of Código do Trabalho
According to Article 165, n.º 1 as amended by Lei n.º 83/2021:
“Considera-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação.”
Translation: “Telework is considered the provision of work under the legal subordination of the worker to an employer, in a location not determined by the employer, through the use of information and communication technologies.”
Source: https://files.dre.pt/1s/2021/12/23500/0000200009.pdf
Q: Is a written agreement required for telework?
Legal basis: Article 166, n.º 2 of Código do Trabalho
Yes. Article 166, n.º 2 states:
“A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito.”
Translation: “The implementation of the remote work regime always depends on a written agreement.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Q: Do teleworkers have the same rights as on-site workers?
Legal basis: Article 169, n.º 1 of Código do Trabalho
According to Article 169, n.º 1:
“O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica.”
Translation: “A worker in a remote work regime has the same rights and duties as other workers in the company with the same category or identical function.”
This includes rights regarding training, career promotion, working time limits, rest periods, paid holidays, health and safety, accident compensation, and access to worker representative information.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Q: Who pays for equipment and internet for telework?
Legal basis: Article 168, n.º 1 and n.º 2 of Código do Trabalho
Article 168, n.º 1 states the employer is responsible for providing necessary equipment and systems.
Article 168, n.º 2 requires:
“São integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos necessários à realização do trabalho, nos termos do número anterior, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho.”
Translation: “All additional expenses that the worker demonstrably incurs as a direct consequence of the acquisition or use of computer or telematic equipment and systems necessary for carrying out the work are fully compensated by the employer, under the terms of the previous number, including increases in energy costs and the network installed at the workplace.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Q: Is compensation for telework expenses taxable?
Legal basis: Article 168, n.º 5 of Código do Trabalho
No. Article 168, n.º 5 states:
“A compensação prevista no n.º 2 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador.”
Translation: “The compensation provided for in paragraph 2 is considered, for tax purposes, a cost for the employer and does not constitute income for the worker.”
The government established a limit of €22/month (€33/month with collective agreement) as tax-exempt.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2 and https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=despesas-com-teletrabalho-isentas-de-imposto
Q: Do parents have a right to telework?
Legal basis: Article 166-A, n.º 2 and n.º 3 of Código do Trabalho
Yes, under certain conditions. Article 166-A, n.º 2 establishes:
“O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.”
Translation: “A worker with a child up to 3 years of age has the right to carry out the activity in a remote work regime, when this is compatible with the activity performed and the employer has the resources and means to do so.”
This may be extended to age 8 under specific conditions outlined in Article 166-A, n.º 3.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Q: Can an employer refuse a telework request?
Legal basis: Article 166, n.º 7 of Código do Trabalho
An employer may refuse if certain conditions are not met. Article 166, n.º 7 states:
“No caso de a atividade contratada com o trabalhador ser, pela forma como se insere no funcionamento da empresa, e tendo em conta os recursos de que esta dispõe, compatível com o regime de teletrabalho, a proposta de acordo feita pelo trabalhador só pode ser recusada pelo empregador por escrito e com indicação do fundamento da recusa.”
Translation: “In the case where the activity contracted with the worker is, by the way it fits into the company’s operations, and taking into account the resources it has, compatible with the remote work regime, the agreement proposal made by the worker can only be refused by the employer in writing and with indication of the grounds for refusal.”
However, for parents with children up to 3 years (or 8 under certain conditions), Article 166-A, n.º 4 states the employer cannot oppose the request.
Source: Lei n.º 83/2021, Articles 2 and 3
Q: What is the right to disconnect?
Legal basis: Article 199-A, n.º 1 of Código do Trabalho
Article 199-A, n.º 1 establishes:
“O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.”
Translation: “The employer has the duty to refrain from contacting the worker during rest periods, except in situations of force majeure.”
This applies to all workers, including those in telework.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Q: How long can a telework agreement last?
Legal basis: Article 167 of Código do Trabalho
Article 167, n.º 1 permits fixed-term or indefinite-term agreements.
For fixed-term, Article 167, n.º 2 specifies:
“Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.”
Translation: “If the remote work agreement is concluded for a fixed term, it cannot exceed six months, automatically renewing for equal periods, if neither party declares in writing, up to 15 days before its termination, that it does not wish to renew.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Q: Can a telework agreement be terminated?
Legal basis: Article 167, n.º 3 and n.º 4 of Código do Trabalho
Yes. For indefinite-term agreements, Article 167, n.º 3 states either party may terminate with 60 days’ notice.
Article 167, n.º 4 permits either party to terminate during the first 30 days of execution.
Upon termination, Article 167, n.º 5 provides the worker returns to on-site work without prejudice to category, seniority or other rights.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Q: Are teleworkers entitled to meal allowance?
Legal basis: DGAEP FAQ
According to DGAEP:
“O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito a subsídio de refeição, desde que preenchidos os respetivos requisitos legais de atribuição (em regra, o cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho).”
Translation: “A worker in a remote work regime is entitled to a meal allowance, provided the respective legal requirements for allocation are met (generally, completion of at least half the normal daily working hours).”
Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=74000000
Q: Can an employer monitor teleworkers?
Legal basis: Articles 169-A, n.º 4 and n.º 5, and Article 170, n.º 5 of Código do Trabalho
Monitoring is permitted with limitations. Article 169-A, n.º 5 states:
“O controlo da prestação de trabalho, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som.”
Translation: “Control of work provision by the employer must respect the principles of proportionality and transparency, it being prohibited to impose permanent connection, during the working day, by means of image or sound.”
Article 170, n.º 5 prohibits capture and use of image, sound, writing, history or other means that may affect privacy.
Source: Lei n.º 83/2021, Articles 2 and 3
Q: Must employers conduct health examinations for teleworkers?
Legal basis: Article 170-A, n.º 3 of Código do Trabalho
Yes. Article 170-A, n.º 3 requires:
“O empregador promove a realização de exames de saúde no trabalho antes da implementação do teletrabalho e, posteriormente, exames anuais para avaliação da aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade.”
Translation: “The employer promotes the carrying out of occupational health examinations before implementing telework and, subsequently, annual examinations to assess the worker’s physical and mental fitness for carrying out the activity.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Q: Can an employer visit a teleworker’s home?
Legal basis: Article 170, n.º 2 and n.º 3 of Código do Trabalho
Only with conditions. Article 170, n.º 2 states:
“Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso prévio de 24 horas e concordância do trabalhador.”
Translation: “Whenever telework is carried out at the worker’s home, a visit to the workplace requires 24 hours’ prior notice and the worker’s consent.”
Article 170, n.º 3 limits visits to monitoring work activity and instruments, only during working hours and in the worker’s presence.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Q: Are work accidents covered for teleworkers?
Legal basis: Article 170-A, n.º 5 of Código do Trabalho
Yes. Article 170-A, n.º 5 states:
“O regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais aplica-se às situações de teletrabalho, considerando-se local de trabalho o local escolhido pelo trabalhador para exercer habitualmente a sua atividade e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, esteja a prestar o seu trabalho ao empregador.”
Translation: “The legal regime for compensation of work accidents and occupational diseases applies to remote work situations, with the workplace being considered the location chosen by the worker to habitually carry out their activity and working time being all time in which, demonstrably, they are providing their work to the employer.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Q: Must teleworkers attend the office for meetings?
Legal basis: Article 169-A, n.º 2 of Código do Trabalho
Yes, when summoned. Article 169-A, n.º 2 states:
“O trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam presença física, para as quais tenha sido convocado com, pelo menos, 24 horas de antecedência.”
Translation: “The worker is obliged to appear at the company’s premises or at another location designated by the employer, for meetings, training actions and other situations requiring physical presence, for which they have been summoned with at least 24 hours’ advance notice.”
The employer must cover excess travel costs under Article 169-A, n.º 3.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Q: How often must employers have face-to-face contact with teleworkers?
Legal basis: Article 169-B, n.º 1, alínea c) of Código do Trabalho
Article 169-B, n.º 1, alínea c) requires:
“Diligenciar no sentido da redução do isolamento do trabalhador, promovendo, com a periodicidade estabelecida no acordo de teletrabalho, ou, em caso de omissão, com intervalos não superiores a dois meses, contactos presenciais dele com as chefias e demais trabalhadores.”
Translation: “Act towards reducing worker isolation, promoting, with the frequency established in the remote work agreement, or, in case of omission, at intervals not exceeding two months, face-to-face contacts with supervisors and other workers.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 3
Q: Does Portuguese telework law apply to public sector workers?
Legal basis: Article 5, n.º 1 of Lei n.º 83/2021
Yes, with adaptations. Article 5, n.º 1 states:
“O regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local.”
Translation: “The legal regime of remote work applies, with necessary adaptations, to central, regional and local Public Administration.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 5
Q: Can a worker refuse an employer’s telework proposal?
Legal basis: Article 166, n.º 6 of Código do Trabalho
Yes, without justification and without consequences. Article 166, n.º 6 states:
“Se a proposta de acordo de teletrabalho partir do empregador, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada, não podendo a recusa constituir causa de despedimento ou fundamento da aplicação de qualquer sanção.”
Translation: “If the remote work agreement proposal comes from the employer, the worker’s opposition does not need to be justified, and refusal cannot constitute grounds for dismissal or basis for application of any sanction.”
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2
Q: What happens if an employer violates telework rules?
Legal basis: Various provisions of Lei n.º 83/2021
Violations constitute administrative offenses (contraordenações).
Serious offenses (contraordenação grave) include violations of equal rights, employer duties, and disconnect rights.
Very serious offenses (contraordenação muito grave) include violations of health and safety requirements and prohibited monitoring practices.
ACT enforces compliance and may impose administrative fines.
Contact ACT: 300 069 300 or geral@act.gov.pt
Source: Lei n.º 83/2021, Articles 2 and 3
Q: Can Portuguese companies have employees teleworking from other EU countries?
Legal basis: EU Framework Agreement on cross-border telework (effective July 1, 2023)
Yes, under certain conditions. According to official guidance:
If the worker performs less than 50% of telework time in their country of residence and maintains remote access to employer’s systems, Portuguese social security legislation may continue to apply.
An A1 certificate must be obtained from Portuguese Social Security.
The arrangement can last up to 3 years, renewable.
Contact: Instituto da Segurança Social – www.seg-social.pt
Source: Official social security guidance on EU Framework Agreement
Q: Where can I file a complaint about telework violations?
Legal basis: Article 171 of Código do Trabalho and ACT enforcement authority
Complaints may be filed with:
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Phone: 300 069 300 (weekdays, 9:00-12:30)
Email: geral@act.gov.pt
Website: www.act.gov.pt (online complaint form available)
ACT investigates complaints and enforces remote work regulations.
Source: Lei n.º 83/2021, Article 2 and https://www2.gov.pt/en-GB/servicos/pedir-informacoes-a-autoridade-para-as-condicoes-do-trabalho-act-